O Governo do Estado da
Paraíba acompanha, na manhã desta sexta-feira (24), a operação de reintegração
de posse de áreas invadidas por empresários no complexo do Polo Turístico Cabo
Branco. A ordem judicial, assinada pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de
João Pessoa, está sendo cumprida sob a coordenação da Secretaria da Segurança e
da Defesa Social, pelas Polícias Civil, Militar e Ambiental e Corpo de
Bombeiros, em colaboração com a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba
(Cinep), Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Desenvolvimento Humano
(Sedh), Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Superintendência de
Administração do Meio Ambiente (Sudema), Companhia de Água e Esgotos da Paraíba
(Cagepa), Autarquia Municipal Especial de Limpeza Urbana (Emlur) e Energisa.
Os lotes invadidos são
destinados à ocupação dos hotéis no Polo Turístico Cabo Branco. No local, foram
construídas casas, algumas de alto padrão, com primeiro andar e piscina,
fabricação e depósito de artefatos para construção civil, estufa para plantas
ornamentais e até um camping, sem qualquer licenciamento ambiental, alvará de
construção ou funcionamento.
“Importante destacar
que, conforme todos os relatórios técnicos produzidos, não se trata de pessoas
em condições de vulnerabilidade econômica e/ou social, em sua grande maioria.
Ademais, estava-se supostamente ocorrendo exploração de atividade econômica e
comercial na área, que é, inclusive, legalmente declarada de interesse público
e afetada patrimonialmente, também por lei, ao projeto do Polo Turístico Cabo
Branco”, comenta Rômulo Polari, diretor presidente da Cinep.
De acordo com o parecer
técnico realizado pelo Departamento de Engenharia Ambiental da Companhia, após
a ampla divulgação na mídia da retomada do projeto e a assinatura dos contratos
referentes ao Polo Turístico Cabo Branco, o número de construções aumentou,
totalizando 16 novas invasões a partir de março de 2020 até hoje. As
construções irregulares causaram degradações ambientais dos lotes e alteração
do projeto aprovado no entorno da Unidade de Conservação de Proteção Integral
Parque das Trilhas, também pertencente ao projeto do Polo Turístico Cabo
Branco.
“A primeira degradação foi a construção de edificações
em zona de amortecimento do Parque das Trilhas, que é uma Unidade de
Conservação de proteção integral, contrariando o artigo 66 do Decreto nº
6514/2008, pois todas as construções foram realizadas sem alvará de construção
junto ao município de João Pessoa e sem o licenciamento ambiental. Outra
infração cometida foi a remoção da vegetação sem autorização do órgão ambiental
competente. E com a ocupação da área de maneira irregular passamos a ter a
geração de resíduos sólidos e o lançamento de esgoto, comprometendo a qualidade
ambiental do solo e das águas na região” – explica o Chefe do Departamento de
Engenharia Ambiental da Cinep, Ieure Rolim.
A equipe da Gerência
Executiva dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano (Gedh-Sedh/PB) realizou uma visita in loco para viabilizar um
diagnóstico social da ocupação da área e da situação das pessoas que habitam a
localidade. Na ocasião, foram identificadas algumas casas e um terreno nas
quais, segundo o relato de entrevistados, a maioria das pessoas apenas trabalha
no local e mora em outra região, o que sugere se tratar de residências de
segunda moradia.
Ainda de acordo com o relatório,
15 casas possuem padrão mediano e dentre os que as construíram estão dois
servidores públicos federais. De acordo com um dos entrevistados, alguns tinham
a pretensão de transformar as construções em pousadas.
De todos os invasores,
a equipe da Sedh encontrou apenas uma família em situação de vulnerabilidade e
risco social, a qual receberá toda assistência do Governo do Estado.
Para o procurador geral
do Estado, Fábio Andrade, a decisão de reintegração de posse foi fundamental
para sanar as invasões que estão sendo realizadas na área do Polo Turístico
Cabo Branco e para que o complexo seja de fato ocupado por empresários que
adquiram os lotes de maneira regular, com normas condizentes que regem o
complexo turístico.
O Polo Cabo Branco é o
primeiro Distrito Turístico criado por lei do Brasil. Sustentável, maior e
melhor estruturado do país na atualidade, possui potencial para o reforço da
presença do Estado da Paraíba e fortalecimento do turismo na região Nordeste
nos cenários nacional e internacional, com uma carteira de projetos que
totaliza investimentos de aproximadamente R$ 3 bilhões, 15 mil leitos e
potencial de gerar quase 40 mil empregos, entre diretos e indiretos, em todas
as suas etapas de construção e operação.
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