O ministro Gilmar
Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite deste domingo
(18) que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros
sejam excluídos do teto de gastos. Ele também afirmou que os recursos para o
aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser obtidos pela abertura
de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.
“A instituição de normas de boa governança
fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um
fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para
fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais
preconizados pela Constituição”, diz a decisão.
A medida de Gilmar
Mendes interfere diretamente na queda de braço entre o governo eleito e o
Congresso para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do
Estouro, que provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200
bilhões.
Com o aval do STF para
reajustar o Bolsa Família por meio de medida provisória, o governo eleito fica
menos dependente da aprovação da PEC.
“Reputo juridicamente possível que eventual
dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas
referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou
eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da
abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas
não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto
constitucional de gastos”, diz o documento.
A aprovação da PEC do
Estouro está travada na Câmara por conta da disputa entre os partidos por
cargos na futura Esplanada dos Ministérios. Neste domingo pela manhã, o
presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara,
Arthur Lira (PP-AL), se reuniram para tentar resolver o impasse.
O grupo ligado a Lira
quer postos no primeiro escalão do governo para garantir os votos, mas Lula
resiste.
Na decisão, Gilmar diz
ainda que o dinheiro para o custeio de programas de renda básica no país em
2023 deverá vir da diferença entre o total de precatórios pagos e expedidos
pelo governo –uma referência a outra PEC que permitiu o parcelamento dos
precatórios, aprovada ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL).
A decisão de Gilmar
atende um pedido da Rede Sustentabilidade, protocolado na última sexta-feira
(16).
“Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar
Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto
de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória
contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!”, disse o senador
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no Twitter.
Inimigo político de
Arthur Lira, o senador Renan Calheiros também comemorou. “O STF acaba de
decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto
de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza
prometidos pelo Presidente. @LulaOficial foi uma grande decisão do Min. Gilmar
Mendes”, postou Calheiros.