O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma
resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento
civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.
Os cartórios não poderão rejeitar o
pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ
poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o presidente do CNJ e autor da
proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução
visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que
liberou a união estável homoafetiva.
Conforme o texto da resolução, caso algum
cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá
informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa
implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para
providências cabíveis."
A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer.
Reportagem publicada pelo G1 nesta terça
mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo
registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo
levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do
Brasil (Anoreg-BR).
Atualmente, para concretizar a união
estável, o casal homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até
agora, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em
casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não
conceder.
Agora, a conversão passa a ser obrigatória
e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório.
O cartório, embora órgão extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado.
O casamento civil de homossexuais também
está em discussão no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um
contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade
à decisão do STF.
"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo
Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É
um contrassenso."
De acordo com Barbosa, a discussão sobre
igualdade foi o "cerne" do debate no Supremo. "O conselho está removendo
obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e
que é vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores]."
Inicialmente, o conselho discutiu apenas a
conversão, mas, posteriormente, a assessoria do CNJ distribuiu o
documento da proposta que mostra que é "vedado" aos cartórios recusarem a
"habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união
estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".
O subprocurador-geral da República,
Francisco Sanseverino, que não vota, opinou contra os fundamentos da
proposta do conselho. "Com respeito ao posicionamento da proposta,
embora louvável, salvo melhor juízo em face dos fundamentos e dos
objetos das ações diretas de constitucionalidade, a conversão automática
da união estável em casamento não foi imposta naquelas ações."
O único voto contrário do CNJ foi da mais
nova conselheira, Maria Cristina Peduzzi. Para ela, definir o casamento
civil entre pessoas do mesmo sexo é tarefa do Congresso.
"Não tenho dúvidas de que a união
homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e ali se
afirmou a constitucionalidade dessas uniões e assegurados os efeitos
civis produzidos pelas respectivas uniões. [...] Penso que isso é
questão que estaria afeta ao Congresso Nacional."
O conselheiro Silvio Rocha divergiu. "Nós
removemos a diversidade de sexos que não mais se coloca como requisito
de que as pessoas tenham um direito fundamental, que é o casamento. Me
parece que o conselho faz isso em precedentes jurisprudenciais (decisões
judiciais anteriores) e amparado no próprio texto constitucional."
O conselheiro Gilberto Martins, ao votar
favoravelmente ao projeto, destacou que, apesar de a decisão do STF
sobre a união estável homossexual ter sido unânime, três ministros do
Supremo foram contrários à possibilidade de a corte assegurar no
julgamento o casamento civil: Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo
Lewandowski.
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