TCE-PB diz que Estado investe abaixo dos limites legais em educação

Limite definido pela constituição para investimentos em educação é de 25% do total da receita do Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um alerta ao governador Ricardo Coutinho (PSB) em função da administração estadual ter feito investimentos  abaixo do limite legal no setor da Educação em 2012. O alerta assinado pelo conselheiro Arthur Cunha Lima, que é relator das contas do Governo do Estado, e foi publicado no Diário do TCE desta sexta-feira (23).
Segundo o comunicado, o TCE verificou que até o final do quarto bimestre de 2012 (período entre janeiro e agosto) as aplicações do Estado na educação correspondem a 20,29 % da receita líquida de impostos e que esse valor difere do relatório resumido de execução orçamentária apresentado pelo Governo que fala em 20,35% de investimentos.
Ainda de acordo com o alerta, na avaliação da diferença dos valores constatou-se a inclusão de despesas incompatíveis com a manutenção e desenvolvimento do ensino, no total de R$ 3,4 milhões.
O limite definido pela constituição para investimentos em educação é de 25% do total da receita do Estado. Com o alerta, o TCE pede que o governador Ricardo Coutinho adote as providências cabíveis, para estabelecer o limite constitucional mínimo de aplicações na educação.