Assessoria jurídica da prefeitura de Monteiro esclarece contratações .

Procurador do Município, Carlos André Bezerra A Assessoria Jurídica da Prefeitura de Monteiro recebeu com surpresa a notícia do possível oferecimento de denúncia pelo MP contra a prefeita, em decorrência da eventual existência de contratação por excepcional interesse público na administração municipal. De acordo com a Assessoria Jurídica, há mais de um ano a Prefeita procurou, por conta própria, o Procurador-Geral de Justiça da Paraíba, para receber orientações a respeito da forma correta como agir com contratos por excepcional interesse público. A reunião ocorreu na sede da PGJ, com a presença, além de Sua Excelência, o Procurador-Geral Oswaldo Trigueiro Filho, e da Prefeita Ednacé Henrique, do Deputado João Henrique e do Procurador do Município, Carlos André Bezerra. Na reunião, a Prefeita se comprometeu a realizar concurso público, compromisso esse que já foi cumprido, estando o referido certame em fase de conclusão, de modo que os aprovados serão nomeados em breve. Quanto à ADIN ajuizada contra a lei municipal que disciplina contrato por excepcional interesse público,processo n. 999.2011.001.431-6/001, a Assessoria Jurídica da Prefeitura informou que a ação ajuizada contra a lei do município de Monteiro é natimorta, vez que a Lei Complementar Municipal n. 018, combatida na referida ação, sequer trata de Contrato por Excepcional Interesse Público, e sim do Sistema Municipal de Ensino de Monteiro, o que já foi esclarecido ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Finalizando, a Assessoria Jurídica informou que todos os contratos por excepcional interesse público da Prefeitura de Monteiro, que são poucos, foram firmados com arrimo na lei municipal que não foi declarada inconstitucional pelo TJPB, além do que serão extintos em breve, quando da conclusão do concurso público, o que demonstra que a Prefeita Ednacé Henrique não vem cometendo nenhuma atitude ilícita, e que ela não merece sofrer qualquer denúncia.